Direitos dos Titulares
O que a Lei nº 13.709/2018 garante a você sobre os seus dados pessoais e como exercer cada direito junto à Nórix GRC.
Canal de atendimento
E-mail: contato.norixgrc@gmail.com
Assunto sugerido: "Direitos do titular — LGPD"
Controlador: Nórix GRC · CNPJ nº 61.231.093/0001-50
Seus direitos
O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos abaixo.
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos dados pessoais a seu respeito e obter acesso a eles. |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Solicitar esse tratamento para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. |
| Portabilidade | Pedir a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD e preservados os segredos comercial e industrial. |
| Eliminação dos dados tratados com consentimento | Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da lei. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos os seus dados. |
| Informação sobre a possibilidade de não consentir | Ser informado sobre essa possibilidade e sobre as consequências da negativa. |
| Revogação do consentimento | Retirar, a qualquer momento, um consentimento antes fornecido, por procedimento gratuito e facilitado. |
| Oposição | Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei (art. 18, § 2º). |
| Revisão de decisões automatizadas | Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os seus interesses (art. 20). A Nórix GRC não adota esse tipo de decisão nos canais deste site. |
Como fazer o pedido
- Envie um e-mail para contato.norixgrc@gmail.com.
- Descreva qual direito você quer exercer e, se possível, a que contexto se refere (contato comercial pelo site, participação em treinamento, projeto de consultoria).
- Informe dados que permitam localizar o registro, como nome completo e o e-mail ou telefone utilizado no contato.
Confirmação de identidade
Para proteger você contra pedidos fraudulentos, podemos solicitar informações adicionais que confirmem a sua identidade antes de atender à requisição. Só pedimos o mínimo necessário e não utilizamos esses dados para outra finalidade. Requisições feitas por representante devem vir acompanhadas do respectivo instrumento de representação.
Prazos de resposta
- Confirmação de existência ou acesso aos dados: em formato simplificado, imediatamente; ou, por meio de declaração clara e completa, em até 15 dias contados do seu pedido (art. 19 da LGPD).
- Demais requisições: respondidas em prazo razoável, com informação sobre as providências adotadas. Se o pedido não puder ser atendido, comunicaremos as razões de fato ou de direito.
O atendimento é gratuito.
Quando não podemos atender
Alguns pedidos podem ser recusados ou atendidos apenas em parte. As situações mais comuns são:
- Obrigação legal ou regulatória de guarda: registros que a lei nos obriga a conservar por prazo determinado não podem ser eliminados antes disso.
- Exercício de direitos: dados necessários à defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral podem ser conservados.
- Dados de terceiros: não podemos fornecer informações que exponham dados pessoais de outras pessoas.
- Atuação como operadora: quando tratamos dados por conta e ordem de uma empresa contratante — caso típico dos registros de treinamento de colaboradores na Área do Cliente —, a decisão sobre o pedido cabe a essa empresa, que é a controladora. Nesse caso, encaminharemos a sua requisição a ela e informaremos você sobre o encaminhamento.
Reclamação à autoridade
Se você entender que a sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd. Também é possível recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
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